Todos os procedimentos e regras do Metrópole Capital são planejados para sustentar uma operação segura, adequada às leis e regulações, às regras, diretrizes, normas e circulares do Bacen e aos demais requerimentos de autoridades competentes. Algumas das referências legais e regulamentares objeto desta Política incluem:

• Carta-Circular Bacen nº.s 3.342/08 e 3.542/2012.
• Lei nº 3.709/18: proteção de dados;
• Resolução 4.658/2018: segurança cibernética;
• Circular N° 3.978/20 do BACEN – define as políticas, procedimentos e controles internos que devem ser adotados por instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN para controle e prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de propriedades, valores e bens.
• Carta Circular Nº 4.001/20 do BACEN – divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento ao terrorismo, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
• Lei N° 9.613/98 – define os crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de propriedade e de dinheiro em espécie e regulamenta a criação do COAF.
• Lei N° 12.683/12 – modifica e faz adições à Lei Nº 9.613/98 para tornar o combate a crimes de lavagem de dinheiro mais eficiente.
• Lei N° 13.260/16 – define o crime de terrorismo, bem como as medidas para sua prevenção e combate. Trata dos procedimentos investigativos e reformula o conceito de organizações terroristas.
• Lei N º 13.810/19 – dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
• Lei N° 12.850/13 – define organizações criminosas e trata das medidas relacionadas à colaboração premiada.
• Lei N° 12.846/13 – Lei Anticorrupção brasileira. Abrange regras sobre responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas pelas práticas de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira.
• Decreto N° 11.129/22 – regulamenta a Lei N° 12.846/13.Financial Action Task Force (FATF) Recommendations, 2012 (Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional) – conjunto de recomendações de estrutura e processos para combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.